Briefing do debate público sobre o Diploma do Emprego Científico
Por ser tema de interesse para toda a comunidade científica, doravante faremos acompanhamento de todas as notícias relacionadas com o controverso Diploma do Emprego Científico (DL 57/2016).
Muitas são as dúvidas que este Diploma tem suscitado e, por isso, admite o Ministro Manuel Heitor a necessidade de “clarificação” do mesmo. Enquanto a FCT se mantêm em silêncio relativamente a este assunto, várias entidades tem desencadeado esforços no sentido da rectificação deste Diploma. Na prática, isto poderá retardar a aplicação da medida deixando em suspenso a resolução da situação de inúmeros (as) investigadores.
– A Plataforma Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica colocou em circulação um Manifesto que assinala todas as incoerências do articulado deste Diploma, na medida em que reincide nos pressupostos da precarização, nomeadamente: 1) Institucionalização de carreira paralela precária; 2) Falta de equidade na aplicação da Norma Transitória; 3) Omissões ambíguas e potencialmente disfuncionais no articulado da Norma; 4) Contradição interna do Decreto-lei, quanto a níveis remuneratórios; 5) Falta de equidade em tipos de contratação preexistentes e mais favoráveis; 6) Equidade de entrosamento com carreiras, relativamente a outros modelos de contratação praticados. [ler proposta de alteração na íntegra: https://redeinvestigadores.files.wordpress.com/2017/01/alteraccca7occ83es-a-decreto-57-2016-ricpc.pdf]
– Na sequência da sessão plenária de passada quarta-feira, do dia 18 de janeiro 2017, numa entrevista ao Público online, o Ministro Manuel Heitor reconheceu que este diploma precisa de ser “clarificado”. Assim, o diploma que permite que os bolseiros passem a ter contratos de trabalho vai ser alterado, cinco meses depois da sua publicação. Na abertura plenária do debate, PCP e Bloco de Esquerda, as duas forças que suscitaram a apreciação parlamentar do diploma, sublinharam as ideias que tinham motivado a iniciativa: “É preciso ir mais longe”, afirmou Ana Mesquita, do PCP. “O diploma não cumpre os objectivos que enuncia”, disse Luís Monteiro do BE. Para os dois partidos estavam em causa três problemas essenciais: os salários definidos pelo Governo para estes novos contratos não são suficientes e implicam que alguns bolseiros possam perder dinheiro ao final do mês; o facto de apenas serem elegíveis para estes contratos investigadores que já tenham completado o doutoramento; a incerteza quanto à integração na Carreira de Investigação Científica destes investigadores, uma vez completados os seis anos de contrato. Manuel Heitor comprometeu-se apenas com a última destas exigências.
As propostas de alteração ao diploma do emprego científico apresentadas por BE, PCP e CDS, aos quais se juntou o PS, baixam agora à apreciação da Comissão de Educação e Ciência. Durante o debate, o PSD também anunciou a intenção de apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria, ainda que não tenha revelado qual o seu teor. A deputada social-democrata Nilza de Sena adiantou, no entanto, que o partido “não se revê” no diploma aprovado pelo Governo, defendo que ele corta com a “linha evolutiva” que vinha sendo traçada nesta matéria pelos programas Ciência 2008 e Investigador FCT. [ler esta notícia na íntegra: https://www.publico.pt/2017/01/18/ciencia/noticia/ministro-promete-que-cientistas-terao-acesso-a-carreira-no-final-dos-contratos-a-prazo-1758832 ]
– O Grupo Parlamentar do PCP organiza próximo dia 03 de fevereiro 2017, pelas 15h, Auditório António de Almeida Santos, na Assembleia da República, uma Audição Pública sobre esta matéria.
– Roundup dos artigos e comentários publicados na imprensa sobre esta matéria nos últimos dias:
Três artigos (Público, DN, TSF);
A posição da Rede na Antena 1;
ABIC, Fenprof e OTC no Público;
Comentários de André Barata, Rui Tavares e Daniel Oliveira;
No canal ARTV podem-se encontrar os vídeos das audiências à Rede de Investigadores Contra a Precariedade Científica, à SneSup, aos bolseiros da FCT, realizadas no dia 19 janeiro 2017.
– As propostas dos partidos já se encontram publicadas no site da Assembleia da República e podem ser consultadas aqui:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40683
http://www.canal.parlamento.pt/?cid=1577&title=reuniao-plenaria
Sónia Pina, 20 janeiro 2017